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07/11/19 | 14:12h (BSB)

Aprovada PEC que torna feminicídio e estupro crimes imprescritíveis

O plenário do Senado aprovou, em primeiro e segundo turnos, Proposta de Emenda Constitucional, com relatoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que torna imprescritíveis os crimes de feminicídio e estupro, assim como já acontece com o crime de racismo. “Ao colocar na Constituição que o feminicídio passa a ser um crime imprescritível, estamos garantindo, com certeza, o recado para o agressor: esse crime não será esquecido, essa vítima não será abandonada e o estado brasileiro vai tomar as providências adequadas”, discursou o senador, aplaudido de pé pelos colegas.

O texto original, de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), tratava do feminicídio entre os crimes imprescritíveis, e o estupro foi incluído por sugestão da presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet (MDB-MS), que relatou projeto nesse sentido aprovado no Senado e tramitando na Câmara. A PEC, que modifica o inciso 42 do artigo 5º da Constituição, agora segue para a Câmara.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, o Brasil ocupa um desonroso quinto lugar na taxa de feminicídios entre 84 nações pesquisadas. Já o Mapa da Violência de 2015 aponta 106.093 mortes de mulheres por violência doméstica ou discriminação de gênero entre os anos 1980 e 2013.

O feminicídio entrou para o Código Penal em 2015 como um qualificador do crime de homicídio, no rol dos crimes hediondos. Já existe agravante se o crime for cometido contra menores de 14 anos, maiores de 60 anos ou com deficiência. A pena também é agravada quando o crime ocorrer durante a fase de gestação ou nos três meses posteriores ao parto, e na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Já dados do 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, lançado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram que o Brasil nunca teve tantos casos de estupro quanto em 2018, com recorde de 66.041 registros — um aumento de 5% em relação ao ano anterior. Por dia, 180 pessoas foram violentadas no país. Segundo o Anuário, 81,8% das vítimas são do sexo feminino, e 18,2%, masculino. Nada menos que 63,8% dos estupros reportados à polícia no Brasil foram cometidos contra vulneráveis – casos em que a vítima tem menos de 14 anos e é considerada juridicamente incapaz de consentir uma relação sexual; ou ainda em que o abusado não consegue oferecer resistência, seja por deficiência, enfermidade ou por estar sob o efeito de drogas.

O ápice da violência sexual ocorre aos 13 anos entre meninas. Para os meninos, a maior concentração de registros é por volta dos sete anos. O levantamento mostra ainda que 75,9% dos agressores são conhecidos das vítimas. Do total de estupros reportados, 93,2% tiveram autoria única e 6,8% foram cometidos por mais de um abusador. Os homens são maioria (96,3%) entre os autores.

Da Ascom Parlamentar



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