Na Política

Biblia Online

18/08/21 | 06:38h (BSB)

Consumidor: PL do Pastor Diego proíbe cobrança pela perda ou extravio de tickets de estacionamento

O PL já foi protocolado na CMA

A cobrança de multa pela perda ou extravio dos tickets de estacionamento, praticada em diversos estabelecimentos de Aracaju, é ilegal e abusiva. Pensando nisso, o vereador Pastor Diego (PP) criou um Projeto de Lei (PL) em parceria com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe (OAB/SE), Flávio Cardoso, para proibir essa prática. O PL já foi protocolado na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) e na tarde da última quinta-feira, 12, foi apresentado pelo vereador ao presidente da OAB/SE, Inácio Krauss.
 
“Esse Projeto foi construído na sua íntegra junto com a OAB, através de Dr. Flávio Cardoso e agora viemos entregar, em mãos, ao presidente da OAB, Inácio Krauss, e colocar nosso mandato à disposição para representar, também, a advocacia sergipana”, informou o parlamentar.
 
Segundo o PL, o usuário, na qualidade de consumidor, não pode ser obrigado a pagar um valor fixo a título de penalidade pela perda do ticket e muito menos ser impedido de sair do estabelecimento. Isso porque a responsabilidade pela guarda, integridade do bem e pelo controle da permanência do veículo no local é do fornecedor do serviço, ou seja, da administradora do estacionamento e não do usuário/consumidor.
 
“Muito excelente essa iniciativa, o Pastor Diego é da Casa, pois também é advogado e é uma satisfação recebê-lo aqui no Palácio da Cidadania. Estou satisfeito dele ter vindo me trazer esse Projeto porque é um assunto que passou por um estudo da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB e já foi apresentado à Câmara de Vereadores e vai passar pela Comissão de Justiça e Redação. Vamos aguardar a tramitação e a OAB acompanhará todas as fases pela aprovação dele”, afirmou o presidente da OAB/SE, Inácio Krauss.
 
O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SE, Flávio Cardoso, informou que o tema do Projeto de Lei foi estudado num período de um ano e a abusividade foi identificada com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Sergipe.
 
“Apresentamos um parecer, encaminhamos para o Conselho, que apreciou e aprovou. Agora, aguardamos a aprovação do PL e a possibilidade de se tornar lei. Tivemos um embaraço com a Justiça, notadamente os shoppings continuam cobrando, mesmo sabendo da ilegalidade. Então só nos restou colocar um fim nessa situação”, explicou Flávio Cardoso.
 
Da CMA
 
 



07-12-2021
 

 

 

Resultados - Elei��es

 

Setransp

 

Setransp

 

Setransp

 

 

Parceiros

 

 

Fazer o Bem

 

Ciclo Urbano

 

Adjor

 

Sindjor

 

 

Twitter